Termos e Condições de Uso

Termos e Condições de Uso
Plataforma de Pagamentos Work

O presente Termos e Condições de Uso da Plataforma de Pagamentos Work (“Termos de Uso”) constitui o contrato celebrado entre a Work Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 38.461.999/0001-49, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Deputado Lacerda Franco, nº 300, CEP 05418-000, Pinheiros (“Work”) e qualquer pessoa física ou jurídica que deseje contratar os serviços oferecidos pela Work (individualmente, um “Usuário”).

A Work é uma plataforma digital que oferece serviços de gestão de pagamentos, conforme descritos nestes Termos de Uso, através de seu website (www.work.com.br) e de seu aplicativo para smartphone (“Plataforma de Pagamentos Work”). O Usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso, incluindo as demais políticas aqui incorporadas por referência, antes de cadastrar-se na Plataforma de Pagamentos Work.

1. Cadastro na Plataforma de Pagamentos Work

1.1. Para utilização dos serviços da Plataforma de Pagamentos Work, o Usuário deverá ser uma pessoa jurídica com capacidade legal para aderir a estes Termos e Condições. Não poderão cadastrar-se e manter-se cadastrados na Plataforma de Pagamentos Work as pessoas que não cumprirem e/ou não concordarem com qualquer disposição destes Termos de Uso.

1.2. Todas as informações cadastrais do Usuário serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade da Work. A Work poderá realizar pesquisas e validações referentes às informações fornecidas, conforme necessário para apurar a correção e/ou a veracidade de tais informações, incluindo em bases públicas e privadas.

1.3. O Usuário será responsável por fornecer informações corretas, completas e verdadeiras no momento de seu cadastro na Plataforma de Pagamentos Work, bem como manter tais informações constantemente atualizadas. O Usuário será o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados e informações fornecidos à Work, obrigando-se a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela Work.

1.4. O Usuário autoriza expressamente a Work a obter, a qualquer momento, seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a terceiros, incluindo a Receita Federal do Brasil, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e bureaux de crédito (tais como SERADA, SPC e Boa Vista). Eventuais relatórios obtidos serão mantidos de acordo com a Política de Privacidade da Work.

1.5. Caso seja verificada qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade nas informações fornecidas pelo Usuário, a Work poderá solicitar a atualização e/ou a regularização de tais informações ao Usuário, em prazo razoável. Caso a solicitação não seja atendida no prazo concedido, o Usuário poderá ser suspenso ou inabilitado da Plataforma de Pagamentos Work.

1.6. O cadastro do Usuário deverá ser realizado por representante(s) legal(is) e/ou administrador(es) legalmente habilitados, os quais assumem total e exclusiva responsabilidade referente aos poderes para realização do cadastro, isentando a Work de qualquer responsabilidade neste sentido.

2. Tarifas

2.1. O Usuário que concluir seu cadastro de forma satisfatória na Plataforma de Pagamentos Work terá acesso aos serviços descritos nestes Termos de Uso, de acordo com os custos e tarifas vigentes no momento da contratação, conforme divulgado no website da Work.

2.2. A Work estará autorizada a realizar o débito de quaisquer valores devidos pelo Usuário diretamente da conta de pagamento pré-paga do Usuário mantida na Work, nos termos destes Termos de Uso. Caso não haja saldo suficiente para a cobrança, a Work poderá utilizar-se de todos os mecanismos de cobrança disponíveis para o ressarcimento dos valores devidos, inclusive a retenção de valores a receber, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.

2.3. Ocorrendo impontualidade dos valores devidos pelo Usuário à Work, o Usuário ficará automaticamente constituído em mora, sendo incidente sobre os valores devidos e não pagos: (a) correção monetária de acordo com o IGPM-FGV; (b) juros de mora equivalentes à 1% (um por cento) ao mês; e (c) multa não compensatória equivalente à 2% (dois por cento), sem prejuízo das perdas e danos aplicáveis.

3. Funcionalidades da Plataforma de Pagamentos Work

3.1. Gestão de Pagamentos. ao se cadastrar na Plataforma de Pagamentos Work, o Usuário terá acesso à funcionalidade de gestão de pagamentos centralizada de seus prestadores de serviços pela Plataforma de Pagamentos Work, por meio da qual a Work atuará como intermediária no fluxo de pagamentos entre o Usuário e seus prestadores de serviços.

3.1.1. Para viabilizar a gestão dos pagamentos pela Work, o Usuário será única e exclusivamente responsável por:

(i) cadastrar na Plataforma de Pagamentos Work todas as informações necessárias para realização do pagamento, incluindo, mas não se limitando, a data do pagamento, o valor, os dados bancários e os dados de contato do prestador de serviços;

(ii) manter recursos suficientes disponíveis para realizar os pagamentos a serem realizados por meio da Plataforma de Pagamentos Work; e

(iii) aprovar tempestivamente as notas fiscais recebidas de seus prestadores de serviços para a realização do pagamento, nos termos da Seção “Conta de Pagamentos Pré-Paga” abaixo.

3.1.2. O Usuário não deverá utilizar a Plataforma de Pagamentos Work, de forma direta ou indireta, para receber ou realizar pagamentos referentes à produtos e/ou serviços que: (a) sejam relacionados a material adulto e/ou pornografia; (b) envolvam a comercialização de drogas ilícitas, remédios controlados adquiridos pela internet, armas e/ou munições; (c) sejam relacionados a jogos de azar ou qualquer tipo de apostas; (d) sejam relacionados a serviços para desconto de cheques, operações de câmbio, serviços de empréstimo ou que constituam, de qualquer forma, serviços financeiros; (e) sejam proibidos por lei ou regulamentação; ou (f) possam acarretar danos, prejuízos, riscos ou reclamações à Work, incluindo, mas não se limitando, de natureza reputacional.

3.2. Conta de Pagamentos Pré-paga. a fim de permitir a gestão de pagamentos pela Plataforma de Pagamentos Work, a Work manterá uma conta de pagamentos pré-paga em nome do Usuário. A referida conta é pessoal e intransferível, destinando-se única e exclusivamente ao uso pelo Usuário, sendo expressamente proibido o seu uso por quaisquer terceiros, exceto em caso de representante(s) legal(is) devidamente autorizados pelo Usuário para tanto.

3.2.1. Não incidirão juros, atualização monetária ou qualquer tipo de remuneração sobre o saldo disponível na conta de pagamentos pré-paga do Usuário mantida pela Work.

3.3. Gestão de Notas Fiscais. a Plataforma de Pagamentos Work permitirá o controle, pelo Usuário, do recebimento de notas fiscais referentes aos pagamentos a serem realizados pela Plataforma de Pagamentos Work, sendo tais pagamentos condicionados a devida aprovação das notas fiscais pelo Usuário. A Work será responsável pelo contato com os prestadores de serviços para solicitação das notas fiscais, na forma acordada entre o Usuário e a Work.

3.3.1. Para viabilizar a gestão de notas fiscais pela Work, o Usuário será única e exclusivamente responsável por:

(i) cadastrar os dados de contato atualizados dos seus prestadores de serviços na Plataforma de Pagamentos Work; e

(ii) aprovar tempestivamente as notas fiscais recebidas de seus prestadores de serviços para a realização do pagamento.

3.4. Forma de atendimento. a Work disponibilizará uma equipe especializada para atendimento e suporte ao Usuário em dias úteis na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, em horário comercial (das 8h às 18h). O atendimento ocorrerá de forma remota (incluindo, mas não se limitando, por meio de e-mail e telefone), ficando a critério da Work prestar atendimento de forma presencial, no endereço de sua sede.

3.4.1. Todo o contato realizado entre o Usuário e a Work, por qualquer canal de atendimento, será gravado pela Work ou por terceiros contratados para este fim, e constituirá meio válido de prova dos contatos realizados pelo Usuário.

3.5. Ofertas aos Prestadores de Serviços. em razão do compartilhamento da base de prestadores de serviços do Usuário com a Work, a Work poderá negociar e ofertar produtos e/ou serviços em condições diferenciadas à tais prestadores de serviços por meio da Plataforma de Benefícios Work. Eventuais produtos e/ou serviços disponibilizados pela Work na Plataforma de Benefícios Work serão regidos pelos termos, condições e contratos celebrados diretamente entre a Work e o prestador de serviços que optar por realizar a contratação.

4. Estornos

4.1. Caso um pagamento realizado pelo Usuário venha a ser cancelado ou tenha seu estorno solicitado, por qualquer razão, seja decorrente de solicitação do Usuário, do prestador de serviços, de instituição financeira ou instituição de pagamentos de origem, a Work informará o Usuário acerca da solicitação de estorno de forma a possibilitar que o Usuário entre em contato com os responsáveis para obtenção de maiores informações, não sendo a Work responsável por realizar qualquer tipo de intermediação entre o Usuário, seus clientes e/ou suas respectivas instituições financeiras ou de pagamentos neste sentido.

4.1.1. Se for constatado qualquer indício ou suspeita de irregularidade, fraude ou violação destes Termos de Uso, relacionados à uma transação realizada pela Plataforma de Pagamentos Work, a Work poderá cancelar ou estornar a respectiva transação, sem prejuízo da suspensão e/ou bloqueio do Usuário para acesso à Plataforma de Pagamentos Work, conforme estabelecido nestes Termos de Uso.

5. Condições e Restrições para Uso da Plataforma de Pagamentos Work

5.1. Toda e qualquer atividade desenvolvida pelo Usuário deverá ser realizada em estrita observância às legislações e regulamentações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, referentes à saúde e/ou à segurança ocupacional (incluindo, mas não se limitando, referentes ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas), à concorrência (inclusive referente às práticas discriminatórias e de concorrência desleal) e ao respeito ao meio ambiente.

5.2. O Usuário deverá cumprir, e fazer com que suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados cumpram, todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável a si ou à Work, relativos a atos de corrupção, suborno e/ou lesivos à administração pública.

5.3. Os serviços prestados pela Plataforma de Pagamentos Work não constituem serviços de armazenamento de informações e documentos do Usuário. O Usuário é exclusivamente responsável pelo armazenamento e retenção de seus documentos, inclusive para fins fiscais, pelo prazo exigido pela legislação e regulamentação aplicável. Os documentos, informações e dados do Usuário serão tratados e armazenados nos termos da Política de Privacidade da Work.

6. Suspensão, Bloqueio e Encerramento da relação com a Work

6.1. Suspensão e Bloqueio. sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, caso a Work: (a) considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida da Plataforma de Pagamentos Work para alguma atividade proibida por lei ou contrária ao disposto nos presentes Termos de Uso (inclusive em caso de atividades desenvolvidas por meio de website do Usuário); e/ou (b) tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem da Work ou quaisquer de seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, Usuários e/ou terceiros, a Work poderá, sem a necessidade de qualquer tipo de notificação ou aviso prévio:

(i) recusar, cancelar, suspender ou estornar uma transação realizada por meio da Plataforma de Pagamentos Work;

(ii) advertir, suspender ou inabilitar, temporária ou definitivamente, o acesso e uso (total ou parcial) do Usuário à Plataforma de Pagamentos Work; e/ou

(iii) cancelar definitivamente e restringir o acesso do Usuário à Plataforma de Pagamentos Work, ficando a cargo do Usuário solicitar imediatamente a retirada de eventuais recursos de sua conta de pagamentos pré-paga por meio de contato com o time de suporte da Work.

6.2. Encerramento por iniciativa do Usuário. o Usuário poderá, a qualquer momento, optar pelo encerramento de sua Conta Digital e cancelamento de seu cadastro na Plataforma de Pagamentos Work, sem quaisquer ônus ou penalidades, sendo que as transações que já tenham sido autorizadas pelo Usuário não serão afetadas pelo referido encerramento.

6.3. Encerramento por iniciativa da Work. a Work poderá, a qualquer momento, optar pelo encerramento da relação com o Usuário se houver, conforme apurado pela Work, violação ou indícios substanciais de violação, destes Termos de Uso ou de qualquer legislação e/ou regulamentação a que o Usuário e/ou a Work estejam sujeitos.

6.4. Independentemente do motivo que ensejou o encerramento da relação da contratual regida por estes Termos de Uso, o encerramento da Conta Digital do Usuário: (a) somente será concluído após a integral liquidação dos valores devidos pelo Usuário à Work; (b) não afetará o direito da Work de realizar a compensação de valores devidos pelo Usuário; e (c) não afetará o direito da Work de reclamar danos e prejuízos causados por violações, pelo Usuário, destes Termos de Uso e/ou da legislação ou regulamentação aplicável.

7. Sigilo Bancário e Compartilhamento de Informações do Usuário com Terceiros

7.1 Sigilo Bancário. a Work está sujeita ao dever de sigilo imposto pela Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Em decorrência da referida lei, a Work não compartilhará informações sobre as transações e os serviços de pagamento realizados pela Plataforma de Pagamentos Work, salvo nas hipóteses previstas em lei, nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade da Work.

7.2. Compartilhamento de Informações com Terceiros. a Work não venderá, alugará ou negociará as informações pessoais do Usuário. Tais informações serão utilizadas exclusivamente para viabilizar os serviços oferecidos pela Plataforma de Pagamentos Work, nas formas e casos estabelecidos na Política de Privacidade da Work.

8. Disponibilidade da Plataforma de Pagamentos Work

8.1. A Work emprega todos os seus esforços para que a Plataforma de Pagamentos Work esteja disponível para utilização pelo Usuário de forma contínua. Não obstante, o Usuário expressamente reconhece: (a) que a Work depende de terceiros para viabilização dos serviços da Plataforma de Pagamentos Work, incluindo a Receita Federal do Brasil, prestadores de serviços de telecomunicações, de informática, facilitadores de pagamentos, dentre outros; (b) a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços da Plataforma de Pagamentos Work.

8.2. Em razão do disposto nesta Cláusula, a Work não garante, de nenhuma forma, o acesso e o uso continuado ou ininterrupto da Plataforma de Pagamentos Work (incluindo, mas não se limitando, aos serviços e ferramentas disponibilizados na referida plataforma).

8.3. Para utilização da Plataforma de Pagamentos Work, o Usuário deverá possuir acesso a internet pelo seu computador, tablet ou smartphone em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e equipamentos necessários.

8.4. O Usuário será única e exclusivamente responsável por certificar-se de que a configuração dos dispositivos utilizados para acesso à Plataforma de Pagamentos Work são, e estão conectados à ambientes, seguros para a navegação e utilização da Plataforma de Pagamentos Work.

9. Segurança

9.1. O Usuário é única e exclusivamente responsável pela correta utilização da Plataforma de Pagamentos Work, bem como de sua senha de acesso e “número de identificação pessoal” (PIN), devendo tomar todas as medidas e cautelas necessárias para manter em sigilo as referidas informações. A Work não será responsável por qualquer perda, dano, prejuízo, despesa ou custo, direto ou indireto, que o Usuário venha a sofrer por descumprimento dos requisitos de segurança previsto nestes Termos de Uso ou pela utilização de sua senha de acesso e PIN por terceiros.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma de Pagamentos Work e seus códigos, o desenvolvimento, os programas de computador, equipamentos, domínios, logomarcas, logotipos, desenhos, estrutura e conteúdos são de propriedade da Work e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias. O Usuário não adquire qualquer tipo de direito sobre os mesmos, independentemente dos direitos conferidos sobre o uso das ferramentas que a Work coloca à disposição do Usuário.

10.2. O Usuário não poderá desmontar, utilizar-se de engenharia reversa ou possibilitar a cópia, reprodução, derivação, transmissão de dados, transferência, adaptação ou tradução de qualquer forma, total ou parcialmente, da Plataforma de Pagamentos Work sem o consentimento prévio e expresso da Work.

10.3. A Work poderá, a qualquer tempo, licenciar ou ceder os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma de Pagamentos Work a terceiros, inclusive para concorrentes do Usuário. Não se estabelece qualquer vínculo de exclusividade entre a Work e o Usuário em decorrência da relação contratual regulada por estes Termos de Uso.

11. Disposições Gerais

11.1. A Work poderá oferecer ao Usuário eventuais serviços adicionais àqueles listados acima, de forma gratuita, a qualquer momento. Não obstante, o oferecimento eventual de tais serviços não configurará uma obrigação vinculativa por parte da Work e poderão ser descontinuados, incorporados aos serviços descritos nestes Termos de Uso ou cobrados à parte, conforme o caso.

11.2. Estes Termos de Uso, bem como os documentos e políticas incorporados a estes Termos de Uso por referência, serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.3. Para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda destes Termos de Uso, ou de seu objeto, as Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários enquadrados como consumidores pela legislação vigente, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

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Atualizado em 19 de outubro de 2020.

Termos e Condições de Uso
Plataforma de Benefícios Work

O presente Termos e Condições de Uso da Plataforma de Benefícios Work (“Termos de Uso”) constitui o contrato celebrado entre a Work Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 38.461.999/0001-49, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Deputado Lacerda Franco, nº 300, CEP 05418-000, Pinheiros (“Work”) e qualquer pessoa física ou jurídica que deseje contratar os serviços oferecidos pela Work (individualmente, um “Usuário”).

A Work é uma plataforma digital que oferece serviços de gestão de pagamentos, contratação de benefícios e operações de crédito, conforme descritos nestes Termos de Uso, através de seu website (www.work.com.br) e de seu aplicativo para smartphone (“Plataforma de Benefícios Work”). O Usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso, incluindo as demais políticas aqui incorporadas por referência, antes de cadastrar-se na Plataforma de Benefícios Work.

1. Cadastro na Plataforma de Benefícios Work

1.1. Para utilização dos serviços da Plataforma de Benefícios Work, o Usuário deverá: (a) ser uma pessoa física ou jurídica, residente e domiciliada no Brasil, com capacidade legal para aderir a estes Termos e Condições; e (b) ser um prestador de serviços habilitado para receber pagamentos por um usuário da Plataforma de Pagamentos Work. Não poderão cadastrar-se e manter-se cadastrados na Plataforma de Benefícios Work as pessoas que não cumprirem e/ou não concordarem com qualquer disposição destes Termos de Uso.

1.2. Todas as informações cadastrais do Usuário serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade da Work. A Work poderá realizar pesquisas e validações referentes às informações fornecidas, conforme necessário para apurar a correção e/ou a veracidade de tais informações, incluindo em bases públicas e privadas.

1.3. O Usuário será responsável por fornecer informações corretas, completas e verdadeiras no momento de seu cadastro na Plataforma de Benefícios Work, bem como manter tais informações constantemente atualizadas. O Usuário será o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados e informações fornecidos à Work, obrigando-se a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela Work.

1.4. O Usuário autoriza expressamente a Work a obter, a qualquer momento, seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a terceiros, incluindo a Receita Federal do Brasil, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e bureaux de crédito (tais como SERASA, SPC e Boa Vista). Eventuais relatórios obtidos serão mantidos de acordo com a Política de Privacidade da Work.

1.5. Caso seja verificada qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade nas informações fornecidas pelo Usuário, a Work poderá solicitar a atualização e/ou a regularização de tais informações ao Usuário, em prazo razoável. Caso a solicitação não seja atendida no prazo concedido, o Usuário poderá ser suspenso ou inabilitado da Plataforma de Benefícios Work.

1.6. O cadastro do Usuário deverá ser realizado por representante(s) legal(is) e/ou administrador(es) legalmente habilitados, os quais assumem total e exclusiva responsabilidade referente aos poderes para realização do cadastro, isentando a Work de qualquer responsabilidade neste sentido.

2. Tarifas

2.1. O Usuário que concluir seu cadastro de forma satisfatória na Plataforma de Benefícios Work terá acesso aos produtos e serviços oferecidos pela Plataforma de Benefícios Work, cujas condições e valores estarão descritos nas Condições Gerais de Uso e nos demais documentos aplicáveis ao respectivo produto ou serviço contratado.

2.2. A Work estará autorizada a: (a) debitar quaisquer valores devidos pelo Usuário diretamente da conta de pagamento pré-paga do Usuário mantida na Work, se aplicável; ou (b) descontar quaisquer valores devidos pelo Usuário diretamente dos valores que o Usuário tenha a receber por meio da Work. Caso não seja possível realizar a cobrança pelos referidos meios, a Work poderá utilizar-se de todos os mecanismos de cobrança disponíveis para o ressarcimento dos valores devidos, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.

2.3. Ocorrendo impontualidade dos valores devidos pelo Usuário à Work, o Usuário ficará automaticamente constituído em mora, sendo incidente sobre os valores devidos e não pagos: (a) correção monetária de acordo com o IGPM-FGV; (b) juros de mora equivalentes à 1% (um por cento) ao mês; e (c) multa não compensatória equivalente à 2% (dois por cento), sem prejuízo das perdas e danos aplicáveis.

3. Estornos

3.1. Caso um pagamento a ser recebido pelo Usuário venha a ser cancelado ou tenha seu estorno solicitado, por qualquer razão, seja decorrente de solicitação do remetente dos recursos, de instituição financeira ou instituição de pagamentos de origem, a Work informará o Usuário acerca da solicitação de estorno de forma a possibilitar que o Usuário entre em contato com os responsáveis para obtenção de maiores informações, não sendo a Work responsável por realizar qualquer tipo de intermediação entre o Usuário, seus clientes e/ou suas respectivas instituições financeiras ou de pagamentos neste sentido.

3.1.1. Se for constatado qualquer indício ou suspeita de irregularidade, fraude ou violação destes Termos de Uso, relacionados à uma transação realizada pela Plataforma de Benefícios Work, a Work poderá cancelar ou estornar a respectiva transação, sem prejuízo da suspensão e/ou bloqueio do Usuário para acesso à Plataforma de Benefícios Work, conforme estabelecido nestes Termos de Uso.

4. Condições e Restrições para Uso da Plataforma de Benefícios Work

4.1. O Usuário não deverá utilizar a Plataforma de Benefícios Work, de forma direta ou indireta, para receber ou realizar pagamentos referentes à produtos e/ou serviços que: (a) sejam relacionados a material adulto e/ou pornografia; (b) envolvam a comercialização de drogas ilícitas, remédios controlados adquiridos pela internet, armas e/ou munições; (c) sejam relacionados a jogos de azar ou qualquer tipo de apostas; (d) sejam relacionados a serviços para desconto de cheques, operações de câmbio, serviços de empréstimo ou que constituam, de qualquer forma, serviços financeiros; (e) sejam proibidos por lei ou regulamentação; ou (f) possam acarretar danos, prejuízos, riscos ou reclamações à Work, incluindo, mas não se limitando, de natureza reputacional.

4.2. Toda e qualquer atividade desenvolvida pelo Usuário deverá ser realizada em estrita observância às legislações e regulamentações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, referentes à saúde e/ou à segurança ocupacional (incluindo, mas não se limitando, referentes ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas), à concorrência (inclusive referente às práticas discriminatórias e de concorrência desleal) e ao respeito ao meio ambiente.

4.3. O Usuário deverá cumprir, e fazer com que suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados cumpram, todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável a si ou à Work, relativos a atos de corrupção, suborno e/ou lesivos à administração pública.

4.4. Os serviços prestados pela Plataforma de Benefícios Work não constituem serviços de armazenamento de informações e documentos do Usuário. O Usuário é exclusivamente responsável pelo armazenamento e retenção de seus documentos, inclusive para fins fiscais, pelo prazo exigido pela legislação e regulamentação aplicável. Os documentos, informações e dados do Usuário serão tratados e armazenados nos termos da Política de Privacidade da Work.

5. Forma de atendimento

5.1. A Work disponibilizará uma equipe especializada para atendimento e suporte ao Usuário em dias úteis na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, em horário comercial (das 8h às 18h). O atendimento ocorrerá de forma remota (incluindo, mas não se limitando, por meio de e-mail e telefone), ficando a critério da Work prestar atendimento de forma presencial, no endereço de sua sede.

5.1.1. Todo o contato realizado entre o Usuário e a Work, por qualquer canal de atendimento, será gravado pela Work ou por terceiros contratados para este fim, e constituirá meio válido de prova dos contatos realizados pelo Usuário.

6. Suspensão, Bloqueio e Encerramento da relação com a Work

6.1. Suspensão e Bloqueio. sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, caso a Work: (a) considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida da Plataforma de Benefícios Work para alguma atividade proibida por lei ou contrária ao disposto nos presentes Termos de Uso (inclusive em caso de atividades desenvolvidas por meio de website do Usuário); e/ou (b) tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem da Work ou quaisquer de seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, Usuários e/ou terceiros, a Work poderá, sem a necessidade de qualquer tipo de notificação ou aviso prévio:

(i) recusar, cancelar, suspender ou estornar uma transação realizada por meio da Plataforma de Benefícios Work;

(ii) advertir, suspender ou inabilitar, temporária ou definitivamente, o acesso e uso (total ou parcial) do Usuário à Plataforma de Benefícios Work; e/ou

(iii) cancelar definitivamente e restringir o acesso do Usuário à Plataforma de Benefícios Work.

6.2. Encerramento por iniciativa do Usuário. o Usuário poderá, a qualquer momento, optar pelo encerramento de seu cadastro na Plataforma de Benefícios Work, sem quaisquer ônus ou penalidades, sendo que as transações que já tenham sido autorizadas pelo Usuário não serão afetadas pelo referido encerramento. O encerramento do cadastro do Usuário na Plataforma de Benefícios Work estará condicionado à inexistência de cadastro de pagamentos em benefício do Usuário na Plataforma de Pagamentos Work.

6.3. Encerramento por iniciativa da Work. a Work poderá, a qualquer momento, optar pelo encerramento da relação com o Usuário se houver, conforme apurado pela Work, violação ou indícios substanciais de violação, destes Termos de Uso ou de qualquer legislação e/ou regulamentação a que o Usuário e/ou a Work estejam sujeitos.

7. Sigilo Bancário e Compartilhamento de Informações do Usuário com Terceiros

7.1. Sigilo Bancário. a Work está sujeita ao dever de sigilo imposto pela Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Em decorrência da referida lei, a Work não compartilhará informações sobre os serviços de pagamento realizados pela Plataforma de Benefícios Work, salvo nas hipóteses previstas em lei, nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade da Work.

7.2. Compartilhamento de Informações com Terceiros. a Work não venderá, alugará ou negociará as informações pessoais do Usuário. Tais informações serão utilizadas exclusivamente para viabilizar os serviços oferecidos pela Plataforma de Benefícios Work, nas formas e casos estabelecidos na Política de Privacidade da Work.

8. Disponibilidade da Plataforma de Benefícios Work

8.1. A Work emprega todos os seus esforços para que a Plataforma de Benefícios Work esteja disponível para utilização pelo Usuário de forma contínua. Não obstante, o Usuário expressamente reconhece: (a) que a Work depende de terceiros para viabilização dos serviços da Plataforma de Benefícios Work, incluindo a Receita Federal do Brasil, prestadores de serviços de telecomunicações, de informática, facilitadores de pagamentos, dentre outros; (b) a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços da Plataforma de Benefícios Work.

8.2. Em razão do disposto nesta Cláusula, a Work não garante, de nenhuma forma, o acesso e o uso continuado ou ininterrupto da Plataforma de Benefícios Work (incluindo, mas não se limitando, aos serviços e ferramentas disponibilizados na referida plataforma).

8.3. Para utilização da Plataforma de Benefícios Work, o Usuário deverá possuir acesso a internet pelo seu computador, tablet ou smartphone em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e equipamentos necessários.

8.4. O Usuário será única e exclusivamente responsável por certificar-se de que a configuração dos dispositivos utilizados para acesso à Plataforma de Benefícios Work são, e estão conectados à ambientes, seguros para a navegação e utilização da Plataforma de Benefícios Work.

9. Segurança

9.1. O Usuário é única e exclusivamente responsável pela correta utilização da Plataforma de Benefícios Work, bem como de sua senha de acesso e “número de identificação pessoal” (PIN), devendo tomar todas as medidas e cautelas necessárias para manter em sigilo as referidas informações. A Work não será responsável por qualquer perda, dano, prejuízo, despesa ou custo, direto ou indireto, que o Usuário venha a sofrer por descumprimento dos requisitos de segurança previsto nestes Termos de Uso ou pela utilização de sua senha de acesso e PIN por terceiros.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma de Benefícios Work e seus códigos, o desenvolvimento, os programas de computador, equipamentos, domínios, logomarcas, logotipos, desenhos, estrutura e conteúdos são de propriedade da Work e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias. O Usuário não adquire qualquer tipo de direito sobre os mesmos, independentemente dos direitos conferidos sobre o uso das ferramentas que a Work coloca à disposição do Usuário.

10.2. O Usuário não poderá desmontar, utilizar-se de engenharia reversa ou possibilitar a cópia, reprodução, derivação, transmissão de dados, transferência, adaptação ou tradução de qualquer forma, total ou parcialmente, da Plataforma de Benefícios Work sem o consentimento prévio e expresso da Work.

10.3. A Work poderá, a qualquer tempo, licenciar ou ceder os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma de Benefícios Work a terceiros, inclusive para concorrentes do Usuário. Não se estabelece qualquer vínculo de exclusividade entre a Work e o Usuário em decorrência da relação contratual regulada por estes Termos de Uso.

11. Disposições Gerais

11.1. A Work poderá oferecer ao Usuário produtos e/ou serviços de forma gratuita, a qualquer momento. Não obstante, o oferecimento eventual de tais produtos e/ou serviços não configurará uma obrigação vinculativa por parte da Work e poderão ser descontinuados ou cobrados à parte, conforme o caso.

11.2. Estes Termos de Uso, bem como os documentos e políticas incorporados a estes Termos de Uso por referência, serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.3. Para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda destes Termos de Uso, ou de seu objeto, as Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários enquadrados como consumidores pela legislação vigente, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

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Atualizado em 16 de outubro de 2020.

Termos e Condições de Uso da Plataforma de Benefícios Work
Condições Gerais de Uso dos Serviços de Assessoria Administrativa e Abertura de Empresa

Estas Condições Gerais de Uso dos Serviços de Assessoria Administrativa e Abertura de Empresa (“Condições Gerais de Uso”) aplicam-se aos serviços de assessoria administrativa e abertura de empresa prestados pela Work Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 38.461.999/0001-49, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Deputado Lacerda Franco, nº 300, CEP 05418-000, Pinheiros (“Work”) e qualquer pessoa física ou jurídica que deseje contratar tais serviços oferecidos pela Work (individualmente, um “Usuário”) através de seu website (www.work.com.br) e de seu aplicativo para smartphone (“Plataforma Work”).

O Usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso da Plataforma de Benefícios Work e nestas Condições Gerais de Uso, incluindo as demais políticas aqui incorporadas por referência, antes de cadastrar-se na Plataforma Work.

1. Objeto

1.1. A Work oferece aos Usuários da Plataforma de Benefícios Work os serviços de: (i) abertura de empresa, conforme detalhados na Cláusula 1.2 abaixo; e/ou serviços mensais de assessoria administrativa, conforme detalhados na Cláusula 1.3 abaixo (“Serviços”).

1.1.1. Os Serviços serão integralmente prestados por meio da Plataforma de Benefícios Work e não incluirão, em qualquer hipótese, o comparecimento pessoal junto a quaisquer órgãos públicos ou entidades privadas em nome do Usuário.

1.1.2. O Usuário deverá, no momento de adesão a estas Condições Gerais de Uso, indicar quais serviços deseja contratar e, se aplicável, assinar de forma eletrônica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a procuração descrita nas Cláusulas 1.2.2 e 1.3.3 abaixo.

1.1.3. O acesso do Usuário à Plataforma de Benefícios Work será realizado e gerenciado exclusivamente pelo Usuário, por meio de senha criada pelo Usuário no momento de início da prestação dos Serviços. O Usuário será exclusivamente responsável pelo uso e guarda de sua senha, ficando a Work isenta de qualquer responsabilidade por acessos de terceiros à conta do Usuário na Plataforma de Benefícios Work utilizando-se da referida senha.

1.2. Abertura de Empresa. caso o Usuário não possua empresa aberta em seu nome, a Work poderá prestar ao Usuário, por meio da Plataforma de Benefícios Work, os serviços de abertura de empresa abaixo descritos:

(i) realização de consulta prévia de localização na prefeitura e de viabilidade de nome na junta comercial;

(ii) elaboração dos documentos societários para constituição da empresa (contrato social, em caso de empresa limitada e EIRELI, ou requisição de empresário para Empresário Individual e Microempreendedor Individual (“MEI”));

(iii) elaboração do documento básico de entrada (DBE) na receita federal;

(iv) elaboração dos demais documentos necessários para registro na junta comercial e na prefeitura (inclusive a solicitação de enquadramento no Simples Nacional, quando aplicável).

1.2.1. Exceto em caso de Usuário enquadrado como MEI, para viabilizar a prestação dos Serviços de Abertura de Empresa, o Usuário deverá outorgar à Work, no momento da contratação dos Serviços, uma procuração com poderes especiais para tanto.

1.2.2. Condições Precedentes para Abertura de Empresa. a prestação dos Serviços de Abertura de Empresa estará condicionada ao cumprimento, pelo Usuário, das seguintes condições:

(i) enviar toda a documentação necessária para realização das consultas e elaboração dos documentos indicados na Cláusula 1.2 acima;

(ii) enquadramento da futura empresa do Usuário nas condições detalhadas na Cláusula 1.3.4 abaixo;

(iii) protocolar o processo de abertura da empresa e dos documentos necessários nos respectivos órgãos públicos indicados pela Work (exceto no caso de protocolos que possam ser realizados digitalmente, os quais serão realizados pela Work), no prazo e na forma indicada pela Work;

(iv) registrar a empresa nos órgãos reguladores indicados pela Work (exceto no caso de registros que possam ser realizados digitalmente, os quais serão realizados pela Work), no prazo e na forma indicada pela Work;

(v) atender toda e qualquer exigência eventualmente enviada por órgãos públicos no decurso da abertura da empresa.

1.2.3. A Work não será responsável, em qualquer hipótese: (a) pela escolha da razão social, nome fantasia e atividades da empresa do Usuário; (b) pelos prazos utilizados pelos órgãos públicos para aprovação do funcionamento da empresa do Usuário; e (c) por quaisquer investimentos ou custos incorridos pelo Usuário para a realização das atividades da empresa antes da conclusão e aprovação do registro da respectiva empresa, inclusive por perdas e danos (diretos ou indiretos), reclamações de terceiros, custos ou despesas que o Usuário venha a incorrer.

1.3. Assessoria Administrativa. a Work poderá prestar ao Usuário, por meio da Plataforma de Benefícios Work, os Serviços de Assessoria Administrativa abaixo descritos:

(i) assessoria de exigências previstas na legislação fiscal;

(ii) cálculo e emissão de guias de impostos, transmissão de obrigações assessórias obrigatórias por lei;

(iii) transmissão do IRPJ;

(iv) coleta, armazenamento e processamento dos dados fornecidos pelo Usuário para prestação dos Serviços;

(v) emissão de até 5 (cinco) notas fiscais por mês;

(vi) demais procedimentos administrativos relacionados aos Serviços, conforme exigidos pela legislação aplicável; e

(vii) exceto em caso de Usuário enquadrado como MEI, a contratação de terceiro (incluindo a intermediação do relacionamento entre o Usuário e o respectivo terceiro) devidamente habilitado, nos termos da legislação aplicável, para prestação de serviços de assessoria contábil ao Usuário (“Contador”).

1.3.1. O Usuário poderá contratar serviços adicionais àqueles aqui previstos, cujos termos, condições e remuneração serão definidos pelas Partes, em comum acordo, no momento da contratação.

1.3.2. O Usuário reconhece, de forma expressa, que a Work não possui autorização e/ou registro para prestação de serviços privativos de profissionais da área contábil, os quais serão prestados exclusivamente por Contador devidamente habilitado para tanto. O escopo da prestação dos Serviços compreende a contratação, em nome do Usuário, do Contador (inclusive com a celebração do respectivo contrato em nome do Usuário) e a garantia que o valor dos honorários do Contador, juntamente com a remuneração pelos Serviços, não excederá o valor da Remuneração estabelecida na Cláusula 2 abaixo.

1.3.3. Para viabilizar a contratação e a gestão do relacionamento do Usuário com o Contador, nos termos da Cláusula 1.3(vii) e 1.3.2 acima, o Usuário deverá outorgar à Work, no momento da contratação dos Serviços, uma procuração com poderes especiais para tanto.

1.3.4. Condições Precedentes para Assessoria Administrativa. a prestação dos Serviços estará condicionada às seguintes condições precedentes:

(i) cumprimento, pelo Usuário, durante todo o período de prestação dos Serviços, dos seguintes requisitos mínimos:

(a) ser empresa (sociedade limitada ou EIRELI), empresário individual ou MEI, prestador de serviços;

(b) possuir todas as autorizações e inscrições necessárias para o exercício de suas atividades;

(c) ser optante pelo regime de tributação do Simples Nacional;

(d) possuir apenas 1 (um) único sócio;

(e) não possuir nenhum funcionário contratado no regime CLT;

(f) emissão de, no máximo, 5 (cinco) notas fiscais por mês;

(g) emissão de, no máximo, 5 (cinco) boletos de cobrança por mês;

(h) estar habilitado para emissão de nota fiscal eletrônica no local de prestação de serviços; e

(i) fornecimento em formato digital, de forma mensal (até o 10º dia útil de cada mês) ou quando solicitado pela Work, dos seguintes documentos: (a) todas as notas fiscais eletrônicas emitidas pelo Usuário; (b) seu extrato bancário mensal, no formato estabelecido pela Work; (c) comprovante de pagamentos de impostos e demais despesas.

(ii) cumprimento, pelo Usuário, em até 30 (trinta) dias da contratação dos Serviços:

(a) conclusão de cadastro do Usuário na Plataforma de Benefícios Work, com o envio tempestivo de todas os dados e informações solicitados pela Work;

(b) fornecimento dos acessos do Usuário nos sistemas da prefeitura, receita federal e do certificado digital, se aplicável, para transmissão das informações aplicáveis junto aos sistemas dos respectivos órgãos (inclusive os usuários e senhas aplicáveis); e

(c) coleta de todos os documentos físicos e digitais com o contador responsável pelas competências anteriores, e seu respectivo o envio à Work, em formato digital, se aplicável.

1.3.5. Observado o disposto na Cláusula 1.3.6 abaixo, o descumprimento de quaisquer das condições acima, pelo Usuário, permitirá à Work encerrar a prestação dos Serviços de forma imediata, nos termos da Cláusula 3.3 abaixo.

1.3.6. Caso o Usuário seja enquadrado como MEI e venha a auferir receita bruta superior aos limites estabelecidos pela legislação aplicável, o Usuário poderá contratar os serviços da Work para para a formalização do seu desenquadramento, mediante aprovação de orçamento específico para tais serviços.

2. Remuneração

2.1. O pagamento da Remuneração poderá ser realizado: (a) por meio de débito da conta de pagamento pré-paga mantida pelo Usuário junto à Work; (b) pela retenção de eventuais valores que o Usuário tenha a receber por meio da Plataforma de Benefícios Work; ou (c) por meio de boleto bancário, a critério da Work.

2.2. Ocorrendo impontualidade dos valores devidos pelo Usuário à Work, o Usuário ficará automaticamente constituído em mora, sendo incidente sobre os valores devidos e não pagos: (a) correção monetária de acordo com o IGPM-FGV; (b) juros de mora equivalentes à 1% (um por cento) ao mês; e (c) multa não compensatória equivalente à 2% (dois por cento), sem prejuízo das perdas e danos aplicáveis.

2.3. Abertura de Empresa. como contraprestação pelos Serviços de Abertura de Empresa, a Work fará jus à remuneração equivalente a: (a) R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), em caso de sociedade limitada, EIRELI ou Empresário Individual; ou (b) R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), em caso de MEI.

2.3.1. O Usuário que optar, no momento da contratação dos Serviços de Abertura de Empresa, pela contratação dos Serviços de Assessoria Administrativa por um período mínimo de 12 (doze) meses, terá um desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor indicado na Cláusula 2.3 acima.

2.4. Assessoria Administrativa. como contraprestação pelos Serviços de Assessoria Administrativa, a Work fará jus à uma remuneração equivalente a: (a) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em caso de sociedade limitada, EIRELI ou Empresário Individual; ou (b) R$ 15,00 (quinze reais), em caso de MEI.

2.4.1. A remuneração pelos Serviços de Assessoria Administrativa será cobrada de forma mensal e antecipada, sendo os Serviços contratados prestados no mês seguinte àquele em que o pagamento foi realizado.

2.4.2. Caso haja o desenquadramento do Usuário como MEI a qualquer momento durante a prestação dos Serviços de Assessoria Administrativa, o reajuste da remuneração da Work nos termos da Cláusula 2.4 acima será devido a partir do mês em que houve o efetivo desenquadramento.

2.4.3. O valor da remuneração do Contador contratado em nome do Usuário, se aplicável, será repassado diretamente pela Work ao Contador, após o seu respectivo recebimento, em contrapartida à prestação dos serviços privativos de profissionais da área contábil.

3. Vigência

3.1. Prazo. observadas as condições estabelecidas nestas Condições Gerais de Uso (especialmente aquelas previstas nas Cláusulas 1.2.1 e 1.3.4 ), a prestação dos Serviços pela Work se iniciará no momento da adesão pelo Usuário a estas Condições Gerais de Uso, e vigorará por prazo indeterminado.

3.1.1. A inatividade do Usuário não será considerada, em qualquer hipótese, como hipótese de encerramento da prestação dos Serviços e/ou cessação da obrigação de pagamento da Remuneração. A intenção, por qualquer das Partes, de encerrar a prestação dos Serviços deverá observar integralmente as disposições abaixo.

3.2. Rescisão voluntária. observadas as disposições da Cláusula 3.3 abaixo, qualquer das Partes poderá encerrar a prestação dos Serviços, a qualquer momento, por meio de notificação com 30 (trinta) dias de antecedência.

3.2.1. Caso o encerramento da prestação dos Serviços ocorra dentro dos 12 (doze) primeiros meses de sua contratação, o Usuário estará sujeito ao pagamento de multa equivalente a:

(i) no caso de Abertura de Empresa (independentemente da conclusão do processo de abertura), a Remuneração indicada na Cláusula 2.3 acima calculada de forma proporcional aos meses em que os Serviços foram efetivamente prestados pela Work;

(ii) no caso de Assessoria Administrativa, 2 (duas) parcelas mensais da Remuneração indicada na Cláusula 2.4.

3.3. Rescisão automática. a prestação dos Serviços será considerada encerrada de forma imediata, sem a necessidade de notificação de qualquer espécie, nas seguintes hipóteses:

(i) se qualquer das Partes entrar em regime de falência, se requerida recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução parcial ou total, instalação de concurso de credores;

(ii) violação, ou indício de violação, de qualquer lei, regulamentação ou ordem emitida por autoridade competente por qualquer das Partes;

(iii) descumprimento ou cumprimento irregular, pelo Usuário, de qualquer obrigação estabelecida nestas Condições Gerais de Uso (inclusive de pagamento da Remuneração), não sanado em até 3 (três) dias úteis.

3.3.1. O encerramento da prestação dos Serviços em razão da ocorrência de quaisquer das hipóteses acima com relação ao Usuário ensejará o pagamento, além das perdas e danos aplicáveis, da multa prevista na Cláusula 3.2.1 acima.

3.4. Obrigações do Usuário. sem prejuízo das demais obrigações previstas nestas Condições Gerais de Uso e nos Termos de Uso da Plataforma de Benefícios Work, o Usuário obriga-se a:

(i) atender todas as solicitações da Work acerca de documentos e informações referentes a movimentações financeiras que possam impactar as informações contábeis do Usuário;

(ii) respeitar todos os prazos aqui previstos (e/ou informados pela Work) para viabilizar a correta prestação dos Serviços pela Work e pelo Contador, se aplicável;

(iii) assinar e fornecer à Work, para envio ao Contador, antes do encerramento de cada exercício social, a Carta de Responsabilidade da Administração em termos satisfatórios ao Contador, se aplicável;

(iv) acessar a Plataforma de Benefícios Work, no mínimo, 1 (uma) vez ao mês para verificar as informações e comunicados referentes ao Usuário;

(v) manter todos os registros e controles internos necessários para fins de governança e adequados às suas atividades, inclusive o correto arquivamento de todos os seus documentos, comprovantes de despesas e notas fiscais;

(vi) assegurar e responsabilizar-se pela veracidade, precisão e correção de toda e qualquer informação transmitida à Work, inclusive aqueles gerados e/ou recebidos por terceiros;

(vii) não realizar qualquer tipo de operação ou atividade que possa ser considerada ilegal ou imoral;

(viii) responsabilizar-se exclusivamente por todas as despesas, custos e tributos decorrentes de suas atividades, inclusive por eventuais multas por intempestividade na entrega de documentos ou pagamento de tributos, desde que tais multas não decorram exclusivamente de falha na prestação dos Serviços pela Work; e

(ix) reembolsar a Work por qualquer despesa que eventualmente seja desembolsada para a prestação dos Serviços (exceto pelo pagamento da remuneração do Contador, se aplicável), mediante apresentação do respectivo comprovante.

4. Disposições Gerais

4.1. A Work poderá oferecer ao Usuário serviços adicionais àqueles descritos nestas Condições Gerais de Uso, os quais serão regidos pelos Termos de Uso da Plataforma de Benefícios Work e condições gerais de uso específicos aos serviços prestados.

4.2. Caso qualquer disposição destas Condições Gerais de Uso venha a ser considerada inválida, nula ou inexequível por decisão administrativa e/ou judicial, as demais disposições não consideradas inválidas, nulas ou inexequíveis não deverão ser afetadas, permanecendo em pleno vigor e efeito.

4.3. Estas Condições Gerais de Uso, bem como os documentos e políticas incorporados a estas Condições Gerais de Uso por referência, serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

4.4. Para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda destas Condições Gerais de Uso, ou de seu objeto, as Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários enquadrados como consumidores pela legislação vigente, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

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Atualizado em 16 de Outubro de 2020.