Termos de Uso

Atualizado em 1 de agosto de 2020.

O presente Termos e Condições de Uso da Plataforma Work (“Termos de Uso”) constitui o contrato celebrado entre a Work Tecnologia Ltda., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Deputado Lacerda Franco, nº 300, CEP 05418-000, Pinheiros (“Work”) e qualquer pessoa física ou jurídica que deseje contratar os serviços oferecidos pela Work (individualmente, um “Usuário”).

A Work é uma plataforma digital que oferece serviços de gestão de pagamentos, conforme descritos nestes Termos de Uso, através de seu website (www.work.com.br) e de seu aplicativo para smartphone (“Plataforma Work”). O Usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso, incluindo as demais políticas aqui incorporadas por referência, antes de cadastrar-se na Plataforma Work.

1. Cadastro na Plataforma Work

1.1. Para utilização dos serviços da Plataforma Work, o Usuário deverá ser uma pessoa jurídica com capacidade legal para aderir a estes Termos e Condições. Não poderão cadastrar-se e manter-se cadastrados na Plataforma Work as pessoas que não cumprirem e/ou não concordarem com qualquer disposição destes Termos de Uso.

1.2. Todas as informações cadastrais do Usuário serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade da Work. A Work poderá realizar pesquisas e validações referentes às informações fornecidas, conforme necessário para apurar a correção e/ou a veracidade de tais informações, incluindo em bases públicas e privadas.

1.3. O Usuário será responsável por fornecer informações corretas, completas e verdadeiras no momento de seu cadastro na Plataforma Work, bem como manter tais informações constantemente atualizadas. O Usuário será o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados e informações fornecidos à Work, obrigando-se a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela Work.

1.4. O Usuário autoriza expressamente a Work a obter, a qualquer momento, seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a terceiros, incluindo a Receita Federal do Brasil, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e bureaux de crédito (tais como SERADA, SPC e Boa Vista). Eventuais relatórios obtidos serão mantidos de acordo com a Política de Privacidade da Work.

1.5. Caso seja verificada qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade nas informações fornecidas pelo Usuário, a Work poderá solicitar a atualização e/ou a regularização de tais informações ao Usuário, em prazo razoável. Caso a solicitação não seja atendida no prazo concedido, o Usuário poderá ser suspenso ou inabilitado da Plataforma Work.

1.6. O cadastro do Usuário deverá ser realizado por representante(s) legal(is) e/ou administrador(es) legalmente habilitados, os quais assumem total e exclusiva responsabilidade referente aos poderes para realização do cadastro, isentando a Work de qualquer responsabilidade neste sentido.

2. Tarifas

2.1. O Usuário que concluir seu cadastro de forma satisfatória na Plataforma Work terá acesso aos serviços descritos nestes Termos de Uso, de acordo com os custos e tarifas vigentes no momento da contratação, conforme divulgado no website da Work.

2.2. A Work estará autorizada a realizar o débito de quaisquer valores devidos pelo Usuário diretamente da conta de pagamento pré-paga do Usuário mantida na Work, nos termos destes Termos de Uso. Caso não haja saldo suficiente para a cobrança, a Work poderá utilizar-se de todos os mecanismos de cobrança disponíveis para o ressarcimento dos valores devidos, inclusive a retenção de valores a receber, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.

2.3. Ocorrendo impontualidade dos valores devidos pelo Usuário à Work, o Usuário ficará automaticamente constituído em mora, sendo incidente sobre os valores devidos e não pagos: (a) correção monetária de acordo com o IGPM-FGV; (b) juros de mora equivalentes à 1% (um por cento) ao mês; e (c) multa não compensatória equivalente à 2% (dois por cento), sem prejuízo das perdas e danos aplicáveis.

3. Funcionalidades da Plataforma Work

3.1. Gestão de Pagamentos. ao se cadastrar na Plataforma Work, o Usuário terá acesso à funcionalidade de gestão de pagamentos centralizada de seus prestadores de serviços pela Plataforma Work, por meio da qual a Work atuará como intermediária no fluxo de pagamentos entre o Usuário e seus prestadores de serviços.

3.1.1. Para viabilizar a gestão dos pagamentos pela Work, o Usuário será única e exclusivamente responsável por:

(i) cadastrar na Plataforma Work todas as informações necessárias para realização do pagamento, incluindo, mas não se limitando, a data do pagamento, o valor, os dados bancários e os dados de contato do prestador de serviços;

(ii) manter recursos suficientes disponíveis para realizar os pagamentos a serem realizados por meio da Plataforma Work; e

(iii) aprovar tempestivamente as notas fiscais recebidas de seus prestadores de serviços para a realização do pagamento, nos termos da Seção “Conta de Pagamentos Pré-Paga” abaixo.

3.1.2. O Usuário não deverá utilizar a Plataforma Work, de forma direta ou indireta, para receber ou realizar pagamentos referentes à produtos e/ou serviços que: (a) sejam relacionados a material adulto e/ou pornografia; (b) envolvam a comercialização de drogas ilícitas, remédios controlados adquiridos pela internet, armas e/ou munições; (c) sejam relacionados a jogos de azar ou qualquer tipo de apostas; (d) sejam relacionados a serviços para desconto de cheques, operações de câmbio, serviços de empréstimo ou que constituam, de qualquer forma, serviços financeiros; (e) sejam proibidos por lei ou regulamentação; ou (f) possam acarretar danos, prejuízos, riscos ou reclamações à Work, incluindo, mas não se limitando, de natureza reputacional.

3.2. Conta de Pagamentos Pré-paga. a fim de permitir a gestão de pagamentos pela Plataforma Work, a Work manterá uma conta de pagamentos pré-paga em nome do Usuário. A referida conta é pessoal e intransferível, destinando-se única e exclusivamente ao uso pelo Usuário, sendo expressamente proibido o seu uso por quaisquer terceiros, exceto em caso de representante(s) legal(is) devidamente autorizados pelo Usuário para tanto.

3.2.1. Não incidirão juros, atualização monetária ou qualquer tipo de remuneração sobre o saldo disponível na conta de pagamentos pré-paga do Usuário mantida pela Work.

3.3. Gestão de Notas Fiscais. a Plataforma Work permitirá o controle, pelo Usuário, do recebimento de notas fiscais referentes aos pagamentos a serem realizados pela Plataforma Work, sendo tais pagamentos condicionados a devida aprovação das notas fiscais pelo Usuário. A Work será responsável pelo contato com os prestadores de serviços para solicitação das notas fiscais, na forma acordada entre o Usuário e a Work.

3.3.1. Para viabilizar a gestão de notas fiscais pela Work, o Usuário será única e exclusivamente responsável por:

(i) cadastrar na Plataforma Work dados de contato atualizados dos seus prestadores de serviços; e

(ii) aprovar tempestivamente as notas fiscais recebidas de seus prestadores de serviços para a realização do pagamento.

3.4. Forma de atendimento. a Work disponibilizará uma equipe especializada para atendimento e suporte ao Usuário em dias úteis na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, em horário comercial (das 8h às 18h). O atendimento ocorrerá de forma remota (incluindo, mas não se limitando, por meio de e-mail e telefone), ficando a critério da Work prestar atendimento de forma presencial, no endereço de sua sede.

3.4.1. Todo o contato realizado entre o Usuário e a Work, por qualquer canal de atendimento, será gravado pela Work ou por terceiros contratados para este fim, e constituirá meio válido de prova dos contatos realizados pelo Usuário.

3.5. Ofertas aos Prestadores de Serviços. em razão do acesso a base de prestadores de serviços do Usuário e de outros usuários da Work, a Work poderá disponibilizar produtos e/ou serviços em condições diferenciadas, aos quais os prestadores de serviços podem não ter acesso no curso normal de seus negócios. Eventuais produtos e/ou serviços disponibilizados pela Work aos prestadores de serviços serão regidos pelos termos, condições e contratos celebrados entre a Work e o prestador de serviços.

4. Estornos

4.1. Caso um pagamento realizado pelo Usuário venha a ser cancelado ou tenha seu estorno solicitado, por qualquer razão, seja decorrente de solicitação do Usuário, do prestador de serviços, de instituição financeira ou instituição de pagamentos de origem, a Work informará o Usuário acerca da solicitação de estorno de forma a possibilitar que o Usuário entre em contato com os responsáveis para obtenção de maiores informações, não sendo a Work responsável por realizar qualquer tipo de intermediação entre o Usuário, seus clientes e/ou suas respectivas instituições financeiras ou de pagamentos neste sentido.

4.1.1. Se for constatado qualquer indício ou suspeita de irregularidade, fraude ou violação destes Termos de Uso, relacionados à uma transação realizada pela Plataforma Work, a Work poderá cancelar ou estornar a respectiva transação, sem prejuízo da suspensão e/ou bloqueio do Usuário para acesso à Plataforma Work, conforme estabelecido nestes Termos de Uso.

5. Condições e Restrições para Uso da Plataforma Work

5.1. Toda e qualquer atividade desenvolvida pelo Usuário deverá ser realizada em estrita observância às legislações e regulamentações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, referentes à saúde e/ou à segurança ocupacional (incluindo, mas não se limitando, referentes ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas), à concorrência (inclusive referente às práticas discriminatórias e de concorrência desleal) e ao respeito ao meio ambiente.

5.2. O Usuário deverá cumprir, e fazer com que suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados cumpram, todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável a si ou à Work, relativos a atos de corrupção, suborno e/ou lesivos à administração pública.

5.3. Os serviços prestados pela Plataforma Work não constituem serviços de armazenamento de informações e documentos do Usuário. O Usuário é exclusivamente responsável pelo armazenamento e retenção de seus documentos, inclusive para fins fiscais, pelo prazo exigido pela legislação e regulamentação aplicável. Os documentos, informações e dados do Usuário serão tratados e armazenados nos termos da Política de Privacidade da Work.

6. Suspensão, Bloqueio e Encerramento da relação com a Work

6.1. Suspensão e Bloqueio. sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, caso a Work: (a) considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida da Plataforma Work para alguma atividade proibida por lei ou contrária ao disposto nos presentes Termos de Uso (inclusive em caso de atividades desenvolvidas por meio de website do Usuário); e/ou (b) tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem da Work ou quaisquer de seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, Usuários e/ou terceiros, a Work poderá, sem a necessidade de qualquer tipo de notificação ou aviso prévio:

(i) recusar, cancelar, suspender ou estornar uma transação realizada por meio da Plataforma Work;

(ii) advertir, suspender ou inabilitar, temporária ou definitivamente, o acesso e uso (total ou parcial) do Usuário à Plataforma Work; e/ou

(iii) cancelar definitivamente e restringir o acesso do Usuário à Plataforma Work, ficando a cargo do Usuário solicitar imediatamente a retirada de eventuais recursos de sua conta de pagamentos pré-paga por meio de contato com o time de suporte da Work.

6.2. Encerramento por iniciativa do Usuário. o Usuário poderá, a qualquer momento, optar pelo encerramento de sua Conta Digital e cancelamento de seu cadastro na Plataforma Work, sem quaisquer ônus ou penalidades, sendo que as transações que já tenham sido autorizadas pelo Usuário não serão afetadas pelo referido encerramento.

6.3. Encerramento por iniciativa da Work. a Work poderá, a qualquer momento, optar pelo encerramento da relação com o Usuário se houver, conforme apurado pela Work, violação ou indícios substanciais de violação, destes Termos de Uso ou de qualquer legislação e/ou regulamentação a que o Usuário e/ou a Work estejam sujeitos.

6.4. Independentemente do motivo que ensejou o encerramento da relação da contratual regida por estes Termos de Uso, o encerramento da Conta Digital do Usuário: (a) somente será concluído após a integral liquidação dos valores devidos pelo Usuário à Work; (b) não afetará o direito da Work de realizar a compensação de valores devidos pelo Usuário; e (c) não afetará o direito da Work de reclamar danos e prejuízos causados por violações, pelo Usuário, destes Termos de Uso e/ou da legislação ou regulamentação aplicável.

7. Sigilo Bancário e Compartilhamento de Informações do Usuário com Terceiros

7.1 Sigilo Bancário. a Work está sujeita ao dever de sigilo imposto pela Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Em decorrência da referida lei, a Work não compartilhará informações sobre as transações e os serviços de pagamento realizados pela Plataforma Work, salvo nas hipóteses previstas em lei, nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade da Work.

7.2. Compartilhamento de Informações com Terceiros. a Work não venderá, alugará ou negociará as informações pessoais do Usuário. Tais informações serão utilizadas exclusivamente para viabilizar os serviços oferecidos pela Plataforma Work, nas formas e casos estabelecidos na Política de Privacidade da Work.

8. Disponibilidade da Plataforma Work

8.1. A Work emprega todos os seus esforços para que a Plataforma Work esteja disponível para utilização pelo Usuário de forma contínua. Não obstante, o Usuário expressamente reconhece: (a) que a Work depende de terceiros para viabilização dos serviços da Plataforma Work, incluindo a Receita Federal do Brasil, prestadores de serviços de telecomunicações, de informática, facilitadores de pagamentos, dentre outros; (b) a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços da Plataforma Work.

8.2. Em razão do disposto nesta Cláusula, a Work não garante, de nenhuma forma, o acesso e o uso continuado ou ininterrupto da Plataforma Work (incluindo, mas não se limitando, aos serviços e ferramentas disponibilizados na referida plataforma).

8.3. Para utilização da Plataforma Work, o Usuário deverá possuir acesso a internet pelo seu computador, tablet ou smartphone em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e equipamentos necessários.

8.4. O Usuário será única e exclusivamente responsável por certificar-se de que a configuração dos dispositivos utilizados para acesso à Plataforma Work são, e estão conectados à ambientes, seguros para a navegação e utilização da Plataforma Work.

9. Segurança

9.1. O Usuário é única e exclusivamente responsável pela correta utilização da Plataforma Work, bem como de sua senha de acesso e “número de identificação pessoal” (PIN), devendo tomar todas as medidas e cautelas necessárias para manter em sigilo as referidas informações. A Work não será responsável por qualquer perda, dano, prejuízo, despesa ou custo, direto ou indireto, que o Usuário venha a sofrer por descumprimento dos requisitos de segurança previsto nestes Termos de Uso ou pela utilização de sua senha de acesso e PIN por terceiros.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma Work e seus códigos, o desenvolvimento, os programas de computador, equipamentos, domínios, logomarcas, logotipos, desenhos, estrutura e conteúdos são de propriedade da Work e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias. O Usuário não adquire qualquer tipo de direito sobre os mesmos, independentemente dos direitos conferidos sobre o uso das ferramentas que a Work coloca à disposição do Usuário.

10.2. O Usuário não poderá desmontar, utilizar-se de engenharia reversa ou possibilitar a cópia, reprodução, derivação, transmissão de dados, transferência, adaptação ou tradução de qualquer forma, total ou parcialmente, da Plataforma Work sem o consentimento prévio e expresso da Work.

10.3. A Work poderá, a qualquer tempo, licenciar ou ceder os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma Work a terceiros, inclusive para concorrentes do Usuário. Não se estabelece qualquer vínculo de exclusividade entre a Work e o Usuário em decorrência da relação contratual regulada por estes Termos de Uso.

11. Disposições Gerais

11.1. A Work poderá oferecer ao Usuário eventuais serviços adicionais àqueles listados acima, de forma gratuita, a qualquer momento. Não obstante, o oferecimento eventual de tais serviços não configurará uma obrigação vinculativa por parte da Work e poderão ser descontinuados, incorporados aos serviços descritos nestes Termos de Uso ou cobrados à parte, conforme o caso.

11.2. Estes Termos de Uso, bem como os documentos e políticas incorporados a estes Termos de Uso por referência, serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.3. Para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda destes Termos de Uso, ou de seu objeto, as Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários enquadrados como consumidores pela legislação vigente, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

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